Termos de Uso

2.1 Requisitos obrigatórios

O uso do PuxaFicha é exclusivo para médicos. São requisitos indispensáveis para criação e manutenção de conta:

• CRM ativo e regular: o Médico deve possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina de sua UF durante todo o período de uso. Médicos com CRM suspenso, cassado ou em situação irregular não estão autorizados a usar a plataforma.
• Maioridade civil: o Usuário deve ser maior de 18 anos.
• Capacidade civil plena: o Usuário deve ter plena capacidade para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Informações verdadeiras no cadastro: nome completo, CRM e e-mail fornecidos devem ser verídicos e pertencentes ao próprio Médico.

2.2 Verificação de registro profissional

O PuxaFicha reserva-se o direito de verificar periodicamente a situação cadastral do CRM informado junto ao Conselho Federal de Medicina e aos Conselhos Regionais. Contas com CRM suspenso, cassado ou não localizado poderão ser suspensas ou encerradas, com aviso ao Médico sempre que possível.

A responsabilidade pela veracidade e atualização das informações de registro profissional é integralmente do Médico.

2.3 Vedações de uso

É expressamente vedado:

• Usar a plataforma por pessoa que não seja médico com CRM ativo
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Usar a plataforma para inserir dados de pacientes fictícios ou realizar testes com dados reais de pacientes
• Usar a plataforma para fins que não o atendimento médico real
• Tentar acessar dados de atendimentos de outros médicos
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou extrair o código-fonte da plataforma
• Usar a plataforma de forma que viole o Código de Ética Médica ou qualquer normativa do CFM

3.1 Funcionalidades disponíveis

O PuxaFicha disponibiliza as seguintes funcionalidades ao Médico-usuário, disponíveis na plataforma:

• Geração de receitas médicas: seleção de medicamentos com dose, apresentação e orientações, geração automática de PDF com cabeçalho padronizado.
• Prescrições hospitalares: montagem de prescrições estruturadas, com cálculo de doses pediátricas e adultas com base nos parâmetros e validação do Médico.
• Pedidos de exames: geração de solicitações com hipótese diagnóstica, CID e justificativa clínica.
• Atestados médicos: emissão de atestados com dados do paciente, diagnóstico (CID) e período de afastamento.
• Laudos e relatórios de conduta: geração de documentação de conduta e relatórios de atendimento.
• Reconhecimento de dados de triagem: processamento de imagens (prints) da triagem para extração automática de dados do paciente.
• Dashboard de performance: métricas anonimizadas dos atendimentos realizados, disponíveis após consolidação dos dados ao fim do prazo de 7 dias.
• Personalização clínica: configuração de preferências de medicamentos, exames e condutas por hipótese diagnóstica.

3.2 O que o PuxaFicha NÃO é

Para clareza sobre o escopo do serviço, o PuxaFicha declara expressamente que:

• Não é prontuário eletrônico de paciente — não substitui o sistema de prontuário da unidade de saúde
• Não constitui sistema de assinatura eletrônica ou prescrição eletrônica autônoma — os documentos gerados adquirem validade com a revisão e assinatura do Médico
• Não é sistema de telemedicina — não realiza atendimentos remotos
• Não é sistema de diagnóstico por IA — não realiza recomendação diagnóstica autônoma nem substitui avaliação diagnóstica independente do médico
• Não é repositório de prontuários — os dados de atendimentos são excluídos após 7 dias
• Não substitui o julgamento clínico do Médico em nenhuma hipótese

3.3 Disponibilidade do serviço

O PuxaFicha empenha esforços para manter a plataforma disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O status em tempo real da plataforma está disponível publicamente em status.puxaficha.ai.

Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência por e-mail. Em caso de indisponibilidade não programada, o PuxaFicha comunicará o Médico e informará previsão de restabelecimento.

O PuxaFicha não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros, falhas de conexão à internet do Médico ou casos de força maior.

4.1 Responsabilidade clínica integral

O julgamento clínico é e permanece responsabilidade exclusiva e intransferível do Médico. O PuxaFicha é uma ferramenta operacional que executa as decisões do Médico — não as toma.

São responsabilidades clínicas do Médico, não transferíveis ao PuxaFicha:

• A exatidão do diagnóstico e da hipótese diagnóstica informados ao sistema
• A adequação das prescrições e doses às condições clínicas do paciente
• A verificação de interações medicamentosas, contraindicações e alergias
• A conformidade dos documentos gerados com as normas do CFM e legislação aplicável
• A obtenção do consentimento do paciente quando exigido pela legislação
• A guarda dos documentos gerados no sistema de prontuário da unidade

4.2 Responsabilidade sobre os dados inseridos

O Médico é Controlador dos dados dos pacientes que insere na plataforma nos termos da LGPD. Como tal, é responsável por:

• Inserir apenas dados de pacientes que está efetivamente atendendo
• Garantir que possui base legal para tratar os dados inseridos (tutela da saúde — art. 11, II, "f" LGPD)
• A veracidade e exatidão dos dados informados ao sistema
• Não inserir dados de terceiros que não sejam pacientes sob seus cuidados
• Atender eventuais solicitações de direitos dos seus pacientes, com suporte técnico do PuxaFicha

4.3 Responsabilidade pelo arquivamento

O PuxaFicha exclui os dados brutos dos atendimentos após 7 dias. A Resolução CFM 1.821/2007 exige guarda de prontuários por 20 anos (físico) ou permanentemente (digital). Portanto, é obrigação do Médico:

• Exportar e arquivar os documentos gerados pelo PuxaFicha no sistema de prontuário eletrônico da unidade de saúde
• Não depender do PuxaFicha como repositório de prontuários — os dados não estarão disponíveis após o 7º dia
• Garantir o cumprimento da Resolução CFM 1.821/2007 através dos sistemas adequados da instituição

4.4 Segurança da conta

O Médico é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente o PuxaFicha pelo canal suporte@puxaficha.ai. O PuxaFicha não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais do Médico por terceiros.

5.1 Obrigações como Operador de dados

Como Operador de dados nos termos da LGPD, o PuxaFicha compromete-se a:

• Tratar os dados dos pacientes exclusivamente conforme as instruções do Médico-Controlador
• Manter as medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na Política de Privacidade
• Não utilizar dados de pacientes para nenhuma finalidade além das expressamente declaradas
• Notificar o Médico sem demora injustificada em caso de incidente de segurança
• Excluir dados de pacientes ao fim do prazo de 7 dias, removidos dos ambientes ativos de produção, com eliminação progressiva conforme o ciclo seguro de retenção e descarte de backups
• Fornecer ao Médico as ferramentas técnicas necessárias para o exercício de direitos pelos seus pacientes
• Vincular sub-operadores às mesmas obrigações de proteção de dados

5.2 Qualidade da plataforma

O PuxaFicha compromete-se a:

• Manter a plataforma em funcionamento com esforços razoáveis de disponibilidade
• Realizar atualizações e melhorias periódicas do sistema
• Manter as bases de medicamentos, CIDs e estruturas documentais atualizadas mediante revisão por médicos
• Comunicar manutenções programadas com antecedência
• Oferecer suporte técnico pelo canal suporte@puxaficha.ai com esforços razoáveis para resposta em até 2 dias úteis

5.3 Limitação de responsabilidade

O PuxaFicha não se responsabiliza por:

• Erros clínicos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Médico
• Uso de documentos gerados sem a revisão clínica obrigatória do Médico
• Danos decorrentes do não arquivamento dos documentos pelo Médico no sistema de prontuário
• Indisponibilidades decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros ou força maior
• Decisões clínicas tomadas pelo Médico com base nos documentos gerados
• Uso da plataforma em desconformidade com estes Termos ou com as normas do CFM
• Inadequação clínica, terapêutica ou regulatória dos documentos gerados — o PuxaFicha não garante a adequação automática de prescrições, atestados ou laudos às condições clínicas do paciente; a validação integral antes do uso é responsabilidade exclusiva do Médico

7.1 Cancelamento pelo Médico

O Médico pode cancelar sua conta a qualquer momento, diretamente nas configurações da plataforma ou pelo canal suporte@puxaficha.ai.

Após o cancelamento, os dados serão tratados conforme a política de retenção:

• Dados dos atendimentos: excluídos ao fim do prazo de 7 dias de cada registro (ou já excluídos, se o prazo já tiver transcorrido)
• Métricas anonimizadas do dashboard: mantidas enquanto úteis para fins estatísticos e operacionais (dados agregados sem identificação direta de pacientes)
• Dados de perfil e conta: excluídos em até 30 dias após o cancelamento
• Dados fiscais: mantidos por 5 anos para cumprimento de obrigações legais tributárias

7.2 Encerramento pelo PuxaFicha

O PuxaFicha poderá encerrar ou suspender uma conta nos seguintes casos:

• Descumprimento destes Termos
• CRM suspenso, cassado ou em situação irregular verificada
• Uso da plataforma em desconformidade com as normas do CFM
• Atividade suspeita ou uso que coloque em risco a segurança de outros usuários ou da plataforma

Exceto em casos de urgência ou risco imediato, o encerramento será precedido de notificação com prazo de 10 dias para o Médico apresentar esclarecimentos.

7.3 Encerramento do serviço pelo PuxaFicha

Em caso de descontinuação do serviço, o PuxaFicha notificará os Médicos-usuários com pelo menos 60 dias de antecedência por e-mail, fornecendo ferramentas para exportação de todos os dados disponíveis.

8.1 Propriedade do PuxaFicha

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma PuxaFicha — incluindo código-fonte, algoritmos, interfaces, bases de dados de medicamentos e estruturas documentais, marcas e logotipos — são de titularidade exclusiva da Puxaficha Inteligencia Artificial Ltda.

O uso da plataforma não transfere ao Médico nenhum direito de propriedade intelectual sobre o sistema. O Médico recebe apenas uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, para utilizar a plataforma conforme estes Termos.

8.2 Propriedade dos documentos gerados

Os documentos gerados pelo PuxaFicha a partir das informações e decisões do Médico — receitas, prescrições, exames, atestados, laudos — são de autoria e responsabilidade do Médico que os assina. O PuxaFicha não reivindica nenhum direito sobre o conteúdo dos documentos gerados.

8.3 Preferências clínicas do médico

As preferências clínicas e personalizações cadastradas pelo Médico (medicamentos favoritos, estruturas de conduta, modelos personalizados) são de propriedade do Médico. O PuxaFicha as utiliza exclusivamente para personalizar o serviço ao Médico e se compromete a disponibilizá-las em formato exportável mediante solicitação.

10.1 Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018)

O uso do PuxaFicha não altera as obrigações éticas do Médico previstas no CEM. Em particular:

• O sigilo médico (art. 73 a 79 CEM) é reforçado pela arquitetura de privacidade do PuxaFicha, que limita o acesso aos dados de cada paciente ao próprio médico do atendimento
• A responsabilidade pela veracidade dos documentos emitidos (receitas, atestados, laudos) é do Médico que os assina, nos termos do art. 11 CEM
• A relação médico-paciente e o julgamento clínico são exclusivamente do Médico — o PuxaFicha não interfere, substitui ou automatiza essa relação

10.2 Resolução CFM 1.821/2007 — Prontuário Eletrônico

O PuxaFicha não é o prontuário eletrônico do paciente. A responsabilidade de guarda do prontuário por 20 anos (físico) ou permanentemente (digital) recai sobre o Médico e a instituição de saúde. Os documentos gerados pelo PuxaFicha devem ser arquivados pelo Médico no sistema de prontuário da unidade. O Médico, ao usar o PuxaFicha, declara ciência desta distinção e desta responsabilidade.

10.3 Resolução CFM 2.218/2018 — Sistemas de Registro Eletrônico

Os documentos gerados pelo PuxaFicha incluem identificação completa do Médico (nome completo, CRM, especialidade) e dados do paciente conforme informados, garantindo autenticidade e rastreabilidade dos documentos emitidos. A assinatura do Médico confere ao documento sua validade jurídica.

10.4 Resolução CFM 2.314/2022 — Telemedicina

O PuxaFicha não realiza telemedicina e não é sistema de telemedicina. Se o Médico utilizar o PuxaFicha para gerar documentação em um contexto de atendimento remoto, a responsabilidade pelo cumprimento de todos os requisitos da Resolução CFM 2.314/2022 — incluindo consentimento informado do paciente, registro no CRM, assinatura digital ICP-Brasil quando exigida e demais obrigações — é exclusivamente do Médico.

10.5 ANVISA

O PuxaFicha é uma ferramenta de apoio operacional para geração documental. Não realiza diagnóstico, não interpreta exames e não toma decisões clínicas autônomas, não se enquadrando como Software como Dispositivo Médico (SaMD) nos termos da RDC ANVISA 657/2022 e Resolução 546/2021. O PuxaFicha monitora a evolução regulatória da ANVISA sobre IA em saúde e se compromete a adaptar o produto caso novas regulamentações sejam aplicáveis.

14.1 Integralidade do acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o PuxaFicha e o Médico relativamente ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2 Independência das cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor. A cláusula inválida será interpretada da forma mais próxima possível da intenção original das partes.

14.3 Não renúncia

A tolerância do PuxaFicha em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.

14.4 Cessão

O Médico não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem consentimento expresso e escrito do PuxaFicha. O PuxaFicha pode ceder este contrato a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, desde que o cessionário assuma integralmente as obrigações aqui previstas e o Médico seja notificado com 30 dias de antecedência.

14.5 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

14.6 Foro

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.